Pré-Escolar

O pré-escolar é uma resposta social, desenvolvida em equipamento, vocaciona- da para o desenvolvimento das crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico proporcionando-lhes atividades educativas e atividades de apoio à família. Rege-se pelo estipulado na seguinte legislação:

a) Decreto – Lei nº 172 -A/2014, de 14 de novembro – Aprova o Estatuto das IPSS;

b) Lei nº 5/97, de 10 fevereiro– Lei-quadro da Educação Pré-Escolar;

c) Decreto-lei nº 147/97, de 11 de junho – Estabelece o regime jurídico do desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar e define o respetivo sistema de organização e financiamento;

d)  Despacho Conjunto nº 300/97, de 9 de Setembro – Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação nos custos das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré- escolar;

e)  Portaria nº 196-A/2015, de 1 de julho define os critérios, regras e forma sem que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade, para o desenvolvimento de respostas sociais;

f)  Decreto – Lei nº 33/2014, de 4 de março – Define o regime jurídico de insta- lação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas;

São destinatários da resposta social de educação pré-escolar as crianças com idades compreendidas entre os três anos e a idade de ingresso no ensino básico, durante o período diário correspondente ao trabalho dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais;

Constituem objetivos da resposta social de educação pré-escolar:

a) Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base emexperiências de vida, numa perspetiva de educação para a cidadania;

b) Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciênciado seu papel como membro da sociedade;

c) Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;

d) Estimular o desenvolvimento global de cada criança, no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diversificadas;

e)  Desenvolver a expressão e a comunicação através da utilização de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;

f)  Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;

g)  Proporcionar a cada criança condições de bem-estar e de segurança;

h)  Prevenir e despistar precocemente qualquer inadaptação, deficiência ou situação de risco, assegurando o encaminhamento mais adequado;

i)  Facilitar a conciliação da vida familiar e profissional do agregado familiar;

j)  Colaborar com a família numa partilha de cuidados e responsabilidadesem todo o processo educativo;

k)  Incutir hábitos de higiene e de defesa da saúde.